LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/2018 — vigente no Brasil desde 18/09/2020
Nosso compromisso
A Mobdec LTDA, operadora da Forja, é controladora dos dados pessoais dos usuários e adota as diretrizes da LGPD em todos os processos de tratamento.
Bases legais para tratamento
- Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários pra prestar o serviço
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): dados fiscais pra NF-e, prevenção à lavagem
- Consentimento (Art. 7º, I): marketing opcional, uso de output como showcase
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraude e segurança da plataforma
Seus direitos (Art. 18)
Como titular de dados, você pode exercer os seguintes direitos gratuitamente:
Confirmar existência
Saber se tratamos seus dados
Acessar
Baixar cópia completa dos seus dados
Corrigir
Dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimizar ou bloquear
Dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Portar
Receber seus dados em formato estruturado
Eliminar
Direito ao esquecimento, respeitando obrigações fiscais
Informar compartilhamentos
Com quais terceiros seus dados foram compartilhados
Revogar consentimento
A qualquer momento, sem prejuízo
Como exercer
Envie um email para gestao@mobdec.com.br com assunto "LGPD — [tipo de solicitação]". Respondemos em até 15 dias úteis.
Transferência internacional
Alguns provedores de infraestrutura (Replicate, Modal, Fal) operam nos Estados Unidos. A transferência ocorre baseada em:
- Execução de contrato de prestação de serviço que você aceitou
- Cláusulas contratuais padrão com cada provedor
- Nível adequado de proteção verificado antes do uso
Dados de autenticação e banco de dados principal ficam armazenados no Brasil (Supabase sa-east-1, São Paulo).
Incidentes
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados em até 48 horas conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Encarregado (DPO)
Mobdec LTDA — gestao@mobdec.com.br
O encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).